Pedro Taques fez uma exposição sobre o novo Código Penal, a Comissão de Segurança Pública e o relacionamento entre o Ministério Público e o Parlamento. “Preciso do apoio do MP brasileiro e da CONAMP para que possamos juntos reparar as falhas do projeto do novo Código Penal, pois é um momento histórico e propicio para que possamos aprovar o código e para participar das discussões na Comissão de Segurança Pública”, afirmou. Em relação a relação entre o Parlamento e o MP, o senador defendeu uma agenda mais propositiva, e não apenas reativa.
Durante a reunião, o Conselho Deliberativo da entidade discutiu os Projetos de Lei n.º4.358/12 e 4.360/12 que tratam, respectivamente, dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos Ministros do STF. As matérias preveem a revisão do subsídio mensal do PGR e dos ministros em 7,12% a partir de 1º de janeiro de 2013.
As matérias foram apensadas aos projetos que tramitam na Comissão de Finanças e Tributação. Os PLs 7.749/10 e 2.197/11 referentes aos subsídios dos Ministros do STF têm como relator o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG) e os PLs 7.753/10 e 2.198/11, sobre os subsídios do PGR, têm como relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG). Os projetos de 2010 fixam os subsídios em R$30.675,48 (trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011. Os projetos de 2011 reajustam em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
César Mattar Jr., presidente da CONAMP, falou sobre os Mandados de Injunção impetrados no STF. A CONAMP, a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressaram no Supremo o Mandado de Injunção Coletivo nº 5.017 para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs dos Subsídios de 2011. O relator é o Ministro Celso de Melo.
O Supremo está analisando os outros Mandados de Injunção que tratam da matéria. A CONAMP e as demais associações nacionais representativas do MP ingressaram no STF com os Mandados de Injunção Coletivos nº 2773 e nº 4068. O primeiro, em que a relatora é a Ministra Carmen Lúcia, questiona a supressão pelo Congresso Nacional de dispositivo do Projeto de Lei n° 5.922 de 2009, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. Já o segundo, cujo relator é o Ministro Luiz Fux, solicita que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 7.753/10 e 7.749/10.
O presidente da CONAMP também mencionou o Mandado de Segurança coletivo nº 3.1627 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (19). A entidade requereu admissão, como litisconsorte ativo, no MS ingressado no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ação questiona o ato da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para apreciação pelo Congresso Nacional, sem a inclusão da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário.
O Mandado de Segurança tem como objetivo impedir a apreciação da PLOA pelo Poder Legislativo até o julgamento final do MS para determinar à Presidente da República que reenvie a proposta da lei orçamentária de 2013 contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário.
O reajuste dos Ministérios Públicos estaduais estão atrelados aos subsídios dos Ministros do STF. Já o reajuste do Ministério Público federal, aos subsídios do PGR.
Também foram debatidas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12 que trata da Ação Penal Subsidiária por omissão do Ministério Público e a PEC 505/10 e 75/11 que tratam da permissão da perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público.
Ainda foi discutida a PEC 37/11. Conhecida como PEC da Impunidade, a matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.
Homenagens
Durante a reunião do Conselho, foram entregues placas em homenagem ao trabalho em prol do aperfeiçoamento do MP brasileiro realizado no Senado e no CNMP, respectivamente, ao senador Pedro Taques e ao conselheiro Almino Afonso.
Senador recebe homenagem
Conselheiro recebe placa em homenagem
Presidente da CONAMP
Imagens gerais da reunião
Fonte: CONAMP