Aprovada ontem (11) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Nota Técnica produzida pela entidade já está disponível.
No texto, o CNJ entende que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, que define a investigação criminal como competência exclusiva da polícia judiciária, “traz ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social”. O CNJ reconhece o papel das polícias na persecução criminal, mas entende também que a exclusividade da investigação criminal insere restrição “injustificada” no ordenamento jurídico.
“Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios”. De acordo com a Nota Técnica, a PEC 37 terá por consequência “o afastamento entre os órgãos públicos competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos interesses do Estado e afrontoso à sociedade”.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica do CNJ na integra
CONAMP
Assessoria de Comunicação
imprensa@conamp.org.br
imprensa2@conamp.org.br
61. 3314-1356/ 1367
61. 8135-0944/ 61. 9977-3364
Fonte: CONAMP