A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou na última quarta-feira (20) que as propostas de reajuste da magistratura e dos procuradores federais (Projetos de Lei 6218/13 e 6230/13) rompem acordo firmado no ano passado e colocam em risco políticas públicas do governo. A declaração foi feita em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A 1ªvice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministéiro Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, acompanhou a audiência. Também esteve presente o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, e o assessor da CONAMP Elísio Teixeira.
Os PLs 6230 e 6218/13 pedem acréscimo de 4,06% ao subsídio de janeiro de 2014. Pelas propostas, o valor dos vencimentos do Procurador-Geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. Há ainda o reajuste de 5% previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. No caso dos ministros do STF, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal.
Segundo a ministra, as proposições descumprem acordo que concede 15,8% de aumento, até 2015, para os servidores dos Três Poderes (Lei 12.775/12). Ela foi enfática ao não reconhecer a alegada perda salarial das categorias. "É só calcular o salário que eles tinham em 2002, os reajustes que tiveram em todo esse período e se verá que houve um ganho real de 18%. Eles calculam só, se não me engano, a partir de 2009 para cá. O período em que eles tiveram reajuste muito acima da inflação, eles tiram da média, e aí, é claro que parece que tem uma defasagem que, na verdade, não existe", afirmou.
A ministra sustentou ainda que não há previsão orçamentária para o reajuste. As propostas fixam em R$ 30.658,42, a partir de 1º de janeiro de 2014, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o do Procurador-Geral da República. Hoje, eles são de R$ 28.059,29 – teto do funcionalismo público –, valor definido pela Lei 12.771/12, que prevê aumento para R$ 29.462,25 em 2014 e R$ 30.935,36 em 2015.
Além do efeito cascata – os subsídios dos ministros dos tribunais superiores são fixados em 95% do valor que recebem os ministros do STF, e os dos desembargadores estaduais equivalem a 90,25%, de acordo com a Constituição –, Miriam avalia que esse reajuste provocaria uma grande desigualdade, em comparação à remuneração dos demais poderes. Ela lembrou ainda que 98% dos servidores do Executivo já aceitaram a proposta de aumento escalonado de 15,8% e apenas três categorias ainda resistem.
O presidente da Comissão e um dos relatores dos projetos dos subsídios, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) ressaltou que não se pode deixar de votar os projetos em virtude dos impactos orçamentários tendo em vista que a CTASP não é competente para analisa-los. A Comissão competente é a de Finanças e Tributação, próxima a analisar as matérias.
As matérias devem retornam para deliberação da CTASP na próxima semana.
Fonte: com informações da Agência Câmara
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