Na pauta consta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/11 e outras propostas, em tramitação no Congresso, de interesse ao Ministério Público. A PEC 75 é de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) e dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
A vitaliciedade dos membros MP está assegurada na Constituição Federal de 1988 e garante aos membros do MP que, em circunstâncias justificadas, só serão demitidos dos seus cargos através de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso. A vitaliciedade está para os membros do Ministério Público, assim como a estabilidade está para outros servidores públicos.
O Conselho Deliberativo se reunirá na terça às 17h e quarta a partir do período da manhã. As reuniões serão realizadas na sede da CONAMP, em Brasília.
CONAMP
Assessoria de Comunicação
imprensa@conamp.org.br
61. 3314-1356/ 1367
61. 8135-0944/ 61. 9977-3364
Fonte: CONAMP