O assunto foi a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pela CONAMP contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado do Ceará por esta violar a autonomia do Ministério Público cearense. Na elaboração da LDO 15.203/2012, a proposta orçamentária do MP não foi acolhida, de modo que a instituição não participou do processo legislativo. Outro ponto questionado pela ADI é o orçamento contingenciado disposto na lei que não disponibiliza verba suficiente para o Ministério Público cearense cumprir com o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a seus membros.
Plácido Rios pediu à ministra Cármen Lúcia que considere a ADI e auxilie na agilização do julgamento da ação. A ministra, por sua vez, afirmou que fará o que estiver ao seu alcance.
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ADI que viola autonomia do MP é discutida com ministra do TSE. À esquerda: Ricardo Machado, Cármen Lúcia, Plácido Rios e Aristides Junqueira
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Fonte: CONAMP