Nesta terça-feira (27), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) participará de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da investigação criminal no país. O debate será a partir das 14h30 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (plenário 6).
Na audiência, será examinado o Projeto de Lei (PL) 5776/13 e seus apensados. De autoria da deputada Marina Sant’Anna (PT/GO), o PL define competências de investigação criminal para Ministério Público e polícia. Segundo o projeto, o Ministério Público poderá, por exemplo, promover a ação penal cabível; instaurar inquérito penal; promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; e requisitar a instauração de inquérito policial.
Além da CONAMP, participarão da audiência o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho; o conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Evandro Luís Castello Branco; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, João Nazareno Moraes, representando a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol); e Rodrigo de Melo, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
Fonte: com informações da Agência Câmara
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