CONAMP participa de audiência pública sobre regulamentação de recomendação e TAC

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou ontem (26) audiência pública para discutir eventual regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta, instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. A audiência foi convocada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e coordenada pelo conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, vinculada ao grupo formado por membros do MP da União e dos Estados que elaboraram estudos sobre a confecção da recomendação e do TAC. Representantes de várias instituições foram convidados e apresentaram suas sugestões, que serão compiladas e enviadas para deliberação do Plenário do Conselho.

O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, destacou que a atuação extrajudicial do Ministério Público “é única e de inegável importância na pacificação de conflitos. É proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, devendo ser sempre aperfeiçoada e ampliada, nos limites da Constituição Federal e das leis. O tema deve, portanto, ser objeto de nossa atenção, para que possamos concluir se, de fato, é conveniente a edição de ato regulamentar e, em caso positivo, quais serão seus limites, de forma a não violar, em nenhuma hipótese, a independência funcional dos membros no exercício de sua atividade-fim”.

O conselheiro Jarbas Soares salientou que buscou especialistas no próprio Ministério Público para compor o grupo responsável por estudar propostas que visam à regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta. “Atualmente, o MP é responsável pela celebração de 97% dos TACs no Brasil”. Soares ressaltou que há a necessidade de o Conselho discutir sobre esse tema, tendo em vista que a atuação do MP reflete diretamente na vida da sociedade e, se bem feita, pode mudar a realidade de uma população.

Na abertura do evento, a 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, destacou que representa 16 mil associados, atentos a uma possível regulamentação da recomendação e do TAC.

Durante a apresentação das propostas, a procuradora regional da República da 3ª Região e presidente do grupo de estudos da regulamentação da recomendação e do TAC, Geisa Rodrigues, afirmou que a regulamentação adequada pavimenta o caminho da atuação do MP. Ela explicou que o maior desafio do grupo de estudos é garantir regras que possam uniformizar a atuação do MP quanto à utilização dos instrumentos extrajudiciais.

O promotor de Justiça do Distrito Federal e representante da CONAMP, Leonardo Bessa, disse que é favorável à utilização de parâmetros do uso da recomendação e do TAC. Ele chamou a atenção sobre a forma pela qual o assunto será regulamentado: ou por recomendação ou por resolução. Em sua opinião, o uso da recomendação seria mais efetivo. Outro ponto abordado foi a criação de um cadastro nacional de TACs.

O advogado Bruno Dantas representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a recomendação e o TAC são o “coração das prerrogativas do Ministério Público brasileiro”. Dantas trouxe ao debate a dificuldade de discernir o abuso, por dolo ou culpa, do uso das prerrogativas dos membros do MP. Além disso, ele deu sugestões sobre redação acerca de condicionantes que podem fazer parte de TAC e falou sobre a importância de a regulamentação prever a confidencialidade nas rodadas de negociações. Outro ponto abordado é a frequência com que está sendo observada a inserção de cláusulas, por parte do MP para o particular, de renúncia de direitos. Por fim, manifestou preocupação quanto à destinação dos recursos auferidos para recompor prejuízos ocasionados por danos ambientais.

O procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira, representante da Advocacia-Geral da União (AGU), elogiou a iniciativa do CNMP em realizar audiência pública para tratar da possível regulamentação da recomendação e do TAC. Ele destacou ser relevante a fixação de padrões para o uso dos instrumentos extrajudiciais e que seja levada em consideração a importância de desjudicializar os conflitos.

Por sua vez, o representante do Conselho de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Contas, Diogo Heringer, entende que as normas regulamentadas pelo CNMP deverão ser seguidas pelo Congresso Nacional. Por isso, é importante que o MP chame para si a responsabilidade de regulamentar o assunto, pois se não o fizer, o Poder Legislativo poderá fazê-lo.

O representante do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), Wellerson Pereira, ressaltou a importância de atualizar o Cadastro Nacional de Termos de Ajustamento de Condutas.

Ao final, os conselheiros presentes destacaram a importância do debate e apresentaram algumas sugestões. Leonardo Carvalho afirmou que a audiência pública foi uma oportunidade de ouvir especialistas sobre o tema. “A realização dessa audiência é um grande passo que o CNMP dá para a sociedade”, avaliou. Para ele, é preciso que o Conselho Nacional acompanhe a evolução da atuação do MP, pois as relações sociais são muito mais amplas e complexas atualmente.

O conselheiro do CNMP Marcelo Ferra afirmou que esse é um trabalho polêmico, difícil e que traz muitas opiniões divergentes, mas “é preferível que o CNMP regre minimamente a atuação do Ministério Público em relação aos TACs e recomendações, que atuar em algum caso disciplinar de membro do MP”.

Já Walter Agra, também conselheiro do CNMP, afirmou que as recomendações e os termos de ajustamento de conduta são importantes, mas também é importante punir os excessos cometidos por alguns membros do MP, citando a proposta de Código de Ética para essa carreira, ainda em elaboração.

Além do presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e do conselheiro Jarbas Soares, compuseram a mesa da audiência pública: o secretário-geral do CNMP, Blall Dalloul, conselheiros do CNMP Leonardo Cavalcante e Marcelo Ferra; presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra; desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana Maria Amarante; presidente da ANPT: Carlos Eduardo de Azevedo; procuradora regional da República da 3. Região e integrante do Grupo de Estudos do TAC; Geisa Rodrigues; procurador da República no Rio Grande do Sul e integrante do Grupo de Estudos do TAC, Alexandre Gavronski; promotor de Justiça de Minas Gerais e integrante do Grupo de Estudos do TAC, Gregório Assagra.

Estiveram presentes à audiência pública, também, o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar Vital, os conselheiros do CNMP Antônio Duarte, Jeferson Coelho, Cláudio Portela e Mario Bonsaglia e o coordenador-geral da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e membro auxiliar do CNMP, Luciano Ávila. Também participaram o procurador-geral de Justiça do MP/RN, Rinaldo Reis, e o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel.