Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgam nota pública contra o manifesto que favorece a PEC DA IMPUNIDADE.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgam nota pública contra o manifesto lançado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As entidades representativas dos delegados, ao defenderem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal, elencaram dez supostas mentiras que estariam sendo difundidas acerca da matéria.
De acordo com a nota, as razões contidas no manifesto da ADPF e da ADEPOL, em apoio a PEC37, “não condizem com a realidade de um país que pretende combater de forma eficiente a corrupção e a criminalidade em todos os seus níveis.”
A CONAMP e a ANPR, por meio do documento, rebatem as razões presentes no manifesto. As entidades afirmam que a PEC 37 retira o poder de investigação do MP, pois a Constituição da República outorga poderes implícitos ao Ministério Público para realizar investigações criminais. A PEC DA IMPUNIDADE também reduz o número de órgãos para fiscalizar, portanto caso a matéria seja aprovada, não só o MP, “mas outras instituições como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Banco Central, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissão de Valores Imobiliários e Tribunais de Contas perderão poderes necessários para a apuração de crimes, o que enfraquece a luta contra a impunidade, a criminalidade e a corrupção.”
Confira a nota na íntegra:
César Bechara Nader Mattar Jr.
PRESIDENTE DA CONAMP
José Robalinho Cavalcanti
VICE-PRESIDENTE DA ANPR
CONAMP
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Fonte: CONAMP