O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., integrantes da diretoria da entidade e presidentes de associações estaduais acompanham a 9ª sessão ordinária, amanhã (25), e a 6ª sessão extraordinária, quarta-feira (26), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Um dos itens da pauta da sessão ordinária é a proposta de resolução que cria comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta de processos que podem ser analisados pelos conselheiros inclui, ao todo, 152 itens. Também haverá julgamentos na quarta-feira (26).
A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição. “Hoje há casos em que compete a uma mesma comissão a formulação de provas, a correção e a apreciação de recursos interpostos, sem a possibilidade de se levar a uma instância diversa a análise da irresignação dos candidatos”, diz o texto.
O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes. A proposta de resolução modifica a Resolução nº 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.
Outras cinco propostas fazem parte da pauta, entre elas a que altera o Regimento Interno do CNMP e a que cria o Código de Ética do Ministério Público. Há ainda o projeto que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores e o que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposição tem como objetivo permitir, em casos excepcionais, o afastamento voluntário temporário de membro do Ministério Público durante o período eleitoral.
As sessões do CNMP estão marcadas para as 9h, em Brasília, na sede do colegiado (Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte).
Fonte: com informações do CNMP
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