O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., a 1ª vice-presidente, Norma Angélica Cavalcanti, e o secretário-geral da entidade, Vinícus Gahyva, acompanham amanhã (28), a 8ª sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os presidentes da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Andrey Amorim, da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Arnaldo Sobral, da Associação Espírito–Santense do Ministério Público (AESMP), Marcello Souza Queiroz, da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Lacerda, e da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia (AMPRO), Marcelo de Oliveira, também estarão presentes.
Um dos itens da pauta é a lei de acesso à informação, projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, que pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direito de acesso à informação e a garantia à publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada.
De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito". Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.
A sessão do CNMP está marcada para as 9h, em Brasília, na sede do colegiado (Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte).
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Fonte: CONAMP