O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) emitiu nota favorável ao poder investigatório do Ministério Público. Por meio do texto, o conselho se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados.
No documento, o conselho afirma que “quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para a coletividade em sua incessante luta contra o crime.”
Confira abaixo a íntegra da nota:
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM)
NOTA PÚBLICA
O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 , em trâmite na Câmara dos Deputados, com objetivo de esclarecer a sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.
Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.
Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para a coletividade em sua incessante luta contra o crime.
Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma, o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição.
CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO
Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)
CONAMP
Assessoria de Comunicação
imprensa@conamp.org.br
61. 3314-1356/ 1367
61. 8135-0944/ 61. 9977-3364
Fonte: CONAMP