A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75 de 2011, que prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão de hoje um novo relatório da PEC 75. Os senadores presentes na sessão da CCJ pediram vista coletiva ao texto e por isso a votação ocorrerá na próxima sessão deliberativa da comissão.
O relatório apresentado altera aspectos da PEC 75. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o CNMP ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias. Essa ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares.
O relatório propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.
Acompanharam a sessão da CCJ a 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti; o 2º vice-presidente da entidade, Victor Hugo de Azevedo; o secretário-geral da CONAMP, Vinícius Gahyva; e membros do Conselho Deliberativo da Associação.
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Fonte: CONAMP