Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para analisar PEC 05/2011, que estabelece a fixação de subsídios para o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais idênticos aos dos ministros do STF.
Foi instalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição n.º 5 de 2011, que estabelece a fixação de subsídios para o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje o teto do funcionalismo público.
A coordenação da comissão será composta pelo presidente, Laercio Oliveira (PR-SE), pela primeira vice-presidente, Gorete Pereira (PR-CE), pelo segundo vice-presidente, Weliton Prado (PT-MG), e pelo terceiro vice-presidente, Zequinha Marinho (PSC-PA). O relator da PEC será designado na próxima reunião, marcada para o dia 23 de maio. O prazo para emendas referentes à PEC são 10 sessões ordinárias a partir desta quinta-feira (17).
A PEC 5/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), tem o objetivo de equilibrar os subsídios dos membros do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, garantindo assim a isonomia da remuneração dos integrantes de todos os Poderes e do MP, que, segundo a Constituição Federal, são independentes e harmônicos entre si.
A proposta também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária. A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais. No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais.
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Fonte: CONAMP