Ministra Eliana elogia Lei de Improbidade

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta terça-feira (29/5), que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), aos 20 anos de vigência, é o mais poderoso instrumento que o País dispõe para o combate à prática da corrupção.  “A Lei de Improbidade Administrativa é um primor. Ela permite sanções modernas e eficazes no combate à corrupção, como a reposição dos recursos desviados aos cofres públicos e o afastamento dos envolvidos em ilegalidades do cargo”, declarou a corregedora, ao proferir a palestra “Os órgãos de controle administrativo nos estados democráticos”, durante abertura do II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, em Brasília.

O evento é organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Corregedoria-Geral da União (CGU). Ao lado do controlador-geral da União, Jorge Hage, e do corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira da Silva Júnior, a ministra Eliana Calmon acrescentou que a Lei de Improbidade Administrativa tem sido mais eficaz no combate à corrupção do que toda a legislação penal brasileira.

“Não acredito na sanção penal no Brasil. A formalidade dos processos penais fortalece a impunidade. Se alguém é rico e pode contratar um bom advogado, dificilmente será punido. Ou seja, a Justiça penal brasileira funciona mais para punir os pobres”, disse Eliana Calmon, referindo-se às estratégias protelatórias utilizadas pelos advogados, como, por exemplo, os sucessivos recursos judiciais.  “A corrupção é a mãe de todos os males. No dia em que a Justiça funcionar bem ela vai acabar com todos os segmentos envolvidos com a corrupção”.

Eliana Calmon citou outras legislações importantes no combate à malversação de recursos públicos, como a Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 de 1998) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011). “Hoje tudo o que é público está nos jornais, está nos sites”, afirmou, acrescentando que a conscientização da sociedade e a democratização das instituições também contribuem para reprimir a prática da corrupção.

Ao concluir sua palestra, a corregedora defendeu que os gestores e dirigentes públicos nunca se esqueçam que também eles são cidadãos, submetidos aos mesmos direitos e deveres do restante da população brasileira. Ela disse que o controlador-geral da União, Jorge Hage, é um exemplo disso. “O exemplo do ministro Jorge Hage aumenta minha esperança de que vamos construir um novo Brasil. Os meus netos terão um País melhor. Sem sermos cidadãos, nós não poderemos defender os órgãos públicos”, declarou.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias