Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens em conflito com a lei, sentenciados a medida de internação, podem ficar detidos em cadeias ou penitenciárias apenas por cinco dias. Em outubro de 2010, o Mutirão Carcerário, programa do CNJ que visa a analisar as condições da execução penal no Brasil, revelou a existência de 192 jovens cumprindo a internação em unidades prisionais por período bem superior ao estabelecido na lei – alguns se encontravam nesses estabelecimentos há mais de três meses.
Em março do ano passado, equipes do CNJ retornaram a Minas Gerais, desta vez por meio do Programa Justiça ao Jovem. Na ocasião, foram constatadas a permanência de 88 jovens em estabelecimentos prisionais. No encerramento das visitas das equipes do CNJ, o governo comprometeu-se a resolver a questão em 90 dias. No entanto, o prazo não foi cumprido e o problema ainda persiste.
Daniel Issler se reuniu com representantes do Executivo, Judiciário e Defensoria Pública para tentar buscar uma solução para o problema. O encontro aconteceu no Palácio Tiradentes, sede do governo mineiro. No protocolo assinado pelo secretario de Estado de Defesa Social prevê uma série de medidas para retirar os adolescentes das unidades prisionais.
Uma delas é a implantação de Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional, para prestar atendimento inicial aos jovens em conflito com a lei de forma mais ágil. Outra medida prevista no protocolo é a ampliação da oferta de vagas no sistema. O déficit de vagas no sistema socioeducativo é uma das principais razões para a permanência dos jovens em estabelecimentos prisionais.
Atualmente, Minas Gerais conta com 19 estabelecimentos situados nas cidades de Uberaba, Uberlândia, Patrocínio, Pirapora, Montes Claros, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Governador Valadares, Divinópolis, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. No entanto, elas ainda são insuficientes para atender o estado, que tem o maior número de municípios do Brasil (853 no total).
O governo prevê a construção de unidades de internação em Unai, Lavras e Santana do Paraíso. O governo também se comprometeu no protocolo a expandir as medidas socioeducativas em meio aberto.
Daniel Issler elogiou o compromisso feito pelo governo mineiro. “Sabemos da complexidade do sistema socioeducativo, mas não é mais possível conviver com essa situação de forma indefinida. Agora o governo se comprometeu a trabalhar para criar mais vagas. Esta é uma grande vitória”, afirmou. Ainda de acordo com ele, o prazo de dois anos é razoável. “O importante é fixar um prazo que seja cumprido, que o compromisso seja factível”.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ