Juízes do TRT de Sergipe têm de morar na cidade onde atuam

Os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região (Sergipe) precisam morar na cidade da vara do trabalho onde atuam. Casos excepcionais deverão ser autorizados conforme a Resolução 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Decisão do plenário do CNJ, tomada na 146.ª sessão plenária, terça-feira (8/5), concede prazo de 60 dias ao tribunal para editar resolução que esclareça a regra aos seus juízes.

O voto do relator do pedido de providências 0000484-25.2012.2.00.0000, conselheiro Wellington Saraiva, foi aprovado por unanimidade. A Resolução 37 do CNJ obriga os magistrados a residir na cidade da respectiva vara, de acordo com o que determina norma da Constituição Federal. A resolução do TRT-20 (Resolução 24/2007) autorizava os juízes do tribunal a morar na capital do estado, Aracaju.

De acordo com o conselheiro Wellington Saraiva, a resolução do TRT é inconstitucional e contrária à resolução do Conselho Nacional de Justiça por transformar em regra geral o que deveria ser excepcional.

Clique aqui para acessar a Resolução 37 do CNJ.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias