O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que passe a publicar as notas conferidas a todos os candidatos que participarem das próximas promoções que utilizem o critério de merecimento, conforme prevê o artigo 11 da Resolução no 106 do CNJ. A decisão foi tomada na terça-feira (23/10), na 157a. sessão ordinária, durante o julgamento de um procedimento de controle administrativo apresentado pelo juiz titular da 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador (BA), Baltazar Miranda Saraiva, em que ele pede a suspensão da promoção ao cargo de desembargador objeto do Edital n.º 8/2012.
O magistrado alega que o TJBA deixou de observar o disposto na Resolução n.º 106 nas promoções por merecimento ao cargo de desembargador em editais lançados ao longo do ano de 2011, não aferindo devidamente o merecimento dos magistrados promovidos e adotando critérios subjetivos para as promoções.
Para o conselheiro relator do pedido, Carlos Alberto Reis de Paula, as ações adotadas pelo TJBA não resultaram em afronta à Resolução n.º 106 do CNJ. “Os procedimentos descritos na referida ata e efetivamente adotados pelo TJBA nos processo de promoção não afrontam a Resolução n.º 106 deste Conselho, não havendo, dessa forma, irregularidade apta a ensejar a atuação deste Órgão de Controle da atividade administrativa do Poder Judiciário na espécie, pelo que o provimento liminar conferido por este Conselho para suspender as promoções em andamento naquela Corte não deve subsistir”, afirmou o conselheiro.
Em seu voto, que foi seguido pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro optou por recomendar ao Tribunal que, nas próximas promoções por merecimento, seja registrada a pontuação conferida a cada um dos candidatos.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ