
A referida legislação foi criada com o objetivo de coibir casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público no exercício de mandato, cargo e função nas administrações públicas direta ou indireta.
Num segundo bloco, o programa apresenta a entrevista com o juiz Júlio César Lima Prazeres, idealizador do projeto Executando o Direito, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O trabalho tem como foco a revisão processual de presos na Segunda Vara de Execuções Penais, naquele Estado.
O CNJ no Ar é transmitido a partir das 10h pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM, de segunda a sexta-feira. Você também pode ouvir o programa pelo site www.radiojustica.jus.br.
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ
