Está aberta, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta pública sobre a regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a consequente execução judicial.
A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). Os interessados em sugerir alterações podem enviar as sugestões até o dia 28 deste mês para o e-mail – A proposta de resolução traz algumas diretrizes gerais sobre quem pode participar do leilão, como realizar o cadastramento prévio dos interessados, como deve ser a apresentação de documentos, o pagamento do bem, o cadastramento das empresas aptas a realizar o leilão etc. Entre os pontos previstos, está, por exemplo, o que orienta as unidades responsáveis pelos bens a detalhar na página do leilão as características do bem e seu estado de conservação, de preferência disponibilizando fotos ou vídeos. A proposta de resolução prevê ainda que os bens alienados fiquem em exposição no local indicado no site, para visitação dos interessados em dias e horários predeterminados.
O primeiro pregão deve ser feito no dia subsequente à publicação do edital e pode ser prorrogado, caso não haja lance superior ao preço em que o bem foi avaliado. O arrematante terá prazo de até 24 horas para efetuar os depósitos referentes ao pagamento do objeto adquirido e, se não o fizer, o juiz poderá apreciar os lances anteriores feitos no leilão. Se aprovada, a resolução não impedirá que os tribunais editem regulamentação própria adicional para disciplinar a matéria, desde que não conflitante com as regras gerais editadas pelo CNJ.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ