O vice-líder do governo deputado José Guimarães (PT-CE) disse, há pouco, que o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao projeto (PL 2565/11) que redistribui os rendimentos dos royalties e da participação especial arrecadados com a exploração do petróleo pode trazer insegurança jurídica ao País.
O texto de Zarattini prevê que a lei entrará em vigor em janeiro de 2013 e, portanto, poderia ser aplicada aos contratos já vigentes. Essa medida, segundo Zarattini, não altera os contratos, já que a petroleira vai continuar pagando o mesmo percentual de royalties e participação especial.
Mas o vice-líder do governo diz que a medida pode resultar em que a lei seja questionada na Justiça por Rio de Janeiro e Espírito Santo, que teriam os rendimentos afetados. "A Advocacia-Geral da União diz que há problemas jurídicos. Não podemos votar na dúvida, temos de elencar as pendências para que a lei não vá a Supremo Tribunal Federal", disse Guimarães.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados