A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (31) as alterações do Senado ao Projeto de Lei 3355/08, do ex-deputado Dr. Nechar, que obriga os administradores de rodovias a divulgar o telefone de emergência da Polícia Rodoviária Federal.
Pelo texto, caso seja mais conveniente, pode-se oferecer o número do posto com jurisdição sobre o trecho rodoviário. O texto determina ainda que a divulgação deve ser feita ao longo de todas as rodovias federais, por meio de placas informativas de fácil visualização.
A única alteração promovida pelo Senado foi de técnica legislativa. Dr. Nechar explica que na Casa revisora decidiu incorporar o conteúdo da proposta ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), conforme determina a Lei Complementar 95/08, em vez de criar uma nova lei.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados