A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explica que o ECA já nasceu defasado no que se refere à sistemática de aplicação de multas. A deputada explica que a Lei 7.789/89 extinguiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, restando apenas o salário mínimo.
A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. Segundo a associação, essa diferença causa divergência judicial na aplicação de multas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados