A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 821/11, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que obriga condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores a usar colete identificando a placa do veículo. O objetivo da medida era aumentar a segurança dos motociclistas e favorecer o combate da violência urbana.
Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e essa era a única comissão responsável pela sua análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
O relator na comissão, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), defendeu a rejeição da proposta. Ele argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de especificar o vestuário de proteção que deve ser usado por esses condutores e passageiros.
“O autor do projeto, ao estabelecer o uso obrigatório de um colete cuja principal função é apenas a de identificar o usuário da moto, pode prejudicar sensivelmente a regulamentação que se proponha a especificar um vestuário cuja principal função é a de dar proteção ao condutor”, argumentou Botelho.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados