A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 497/09, que autoriza o Poder Executivo a divulgar regularmente dados relativos a operações de importação e exportação que possam modificar substancialmente as condições concorrenciais de mercado.
A proposta, elaborada pela comissão especial destinada a avaliar os efeitos da crise financeira na indústria nacional, visa coibir o dumping, que consiste na importação de produtos abaixo do custo para inserção no mercado nacional. Essa prática pode destruir as condições de concorrência de empresas brasileiras e, uma vez anulada a produção nacional, os produtos voltam a seus preços normais.
Durante os trabalhos da comissão, os deputados verificaram que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio não podia divulgar as informações sobre essas importações porque entendia existir proteção de sigilo fiscal sobre os dados.
Cautela
“A Comissão Especial foi cautelosa no sentido de determinar que tais operações fossem divulgadas após o desembaraço das mercadorias, o que assegura ao importador ou exportador a preservação de sua estratégia comercial”, explicou o deputado Albano Franco (PSDB-SE), que presidiu a comissão.
A proposta altera as leis 8.884/94 e 5.172/66. A primeira trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica, como o dumping, e a segunda regulamenta o Sistema Tributário Nacional, definindo o sigilo fiscal.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
– PLP-497/2009
Fonte: Portal Câmara dos Deputados