A Câmara analisa o Projeto de Lei 898/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que garante a reintegração de ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) em postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme o texto, a medida vale para os funcionários que tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito a realocação no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000.
Segundo texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço.
O autor lembra que, 1999, o Ministério da Previdência determinou que todos os servidores cedidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem devolvidos à Dataprev. Ao serem devolvidos, muitos foram demitidos.
O projeto (PL 1786/07) foi inicialmente proposto pelo ex-deputado Edmilson Valentim, mas foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Filipe Pereira, que reapresentou a proposta, argumenta que a iniciativa pretende conceder uma espécie de anistia trabalhista aos empregados da Dataprev que foram irregularmente demitidos. “O projeto vai permitir que esses trabalhadores possam reaver seus direitos e retornar com dignidade aos antigos empregos”, defende.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados