Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5433/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite ao policial militar se afastar temporariamente de suas atividades para exercer mandato eletivo em associação profissional.
De acordo com o autor, o direito de associação é garantido aos policiais militares. Porém, a exigência de dedicação integral o inviabiliza, porque impede o profissional de exercer as atividades fundamentais para manter as entidades.
Paes de Lira ressalta que no Rio Grande do Sul já existe a possibilidade de o policial militar se afastar para exercer mandato em associação profissional.
Regulamentação
A proposta determina que o dirigente de entidade representativa, seja confederação, federação ou associação, devidamente eleito conforme estatuto próprio, seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer atividade na entidade.
A dispensa será limitada a três mandatos e se restringirá a entidades que tenham, no mínimo, 500 associados militares.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-5433/2009
Fonte: Portal Câmara dos Deputados