A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 126/12, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que torna obrigatória a intimação dos advogados constituídos nos autos para a eficácia do julgamento de registro de candidatos a eleições municipais.
Pela proposta, a notificação poderá ocorrer por fax. A matéria altera a lei complementar que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação (Lei Complementar 64/90).
O autor argumenta que o prazo de recurso de apenas três dias é muitas vezes insuficiente. Com isso, observa o parlamentar, o candidato que teve seu registro impedido pela sentença acaba perdendo o direito de revisão. “Cremos que é necessário estabelecer segurança maior nesses casos, impondo-se a notificação pessoal do advogado constituído nos autos”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 455/09, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o mesmo tema, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário, em regime de prioridade.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados