O Plenário pode concluir nesta semana a votação da Medida Provisória 532/11, que reestrutura a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto principal da MP foi aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisam votar destaques apresentados pela oposição, que pretende excluir alguns pontos da reestruturação dos Correios.
O PPS e o DEM querem modificar o texto da MP por considerar que as mudanças nos Correios abrem as portas para a privatização da empresa. O destaque do PPS pretende excluir do texto a permissão dada aos Correios para adquirir o controle acionário de outras empresas ou participar de seu capital. Já o destaque do DEM quer excluir essa permissão e também a de constituir subsidiárias.
A MP 532/11 torna a ECT uma empresa de sociedade anônima, com decisões tomadas por uma assembleia geral. A MP também permite que os Correios explorem serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Além disso, a MP atribui à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola.
Convocação de ministro
As votações em Plenário ocorrerão a partir desta terça-feira (23). Além da MP 532, outras cinco MPs e um projeto de lei trancam a pauta. Também poderá ser votado requerimento do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que convoca o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, para explicar os trabalhos de fiscalização do órgão referentes às denúncias de irregularidades no governo federal.
Creches novas
Segundo item da pauta, a MP 533/11 autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no Censo Escolar.
Como o censo é realizado anualmente, pode ocorrer um lapso de tempo de até 18 meses entre a coleta de dados e o próximo censo. Antes da MP, os municípios precisavam arcar com os custos de funcionamento nesse período até começarem a receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Veja as outras matérias que trancam os trabalhos:
– MP 534/11, que concede incentivos fiscais para a produção de computadores portáteis conhecidos como tablets;
– MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural;
– MP 536/11, que reajusta para R$ 2.384,82 o valor da bolsa para médicos-residentes a partir de 24 de junho deste ano;
– MP 537/11, que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil;
– PL 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com o objetivo de aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados