Começou há pouco comissão geral para discutir a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. A proposta pode ser votada amanhã pelo Plenário.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que participa do debate, listou uma série medidas que, segundo ele, vêm sendo adotadas pela pasta para combater o desperdício de verbas públicas. Entre as ações estão: publicação de decreto que regulamenta o repasse fundo a fundo, estabelecido na lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê contas específicas para a saúde nos estados e municípios; criação de cadastro nacional de serviços e profissionais de saúde, que impede que os trabalhadores cumpram, no papel, cargas horárias incompatíveis em estabelecimentos diferentes ao mesmo tempo; e criação do portal da transparência, que detalha os recursos gastos na área.
Conforme Padilha, entre os mecanismos adotados também estão: estabelecimento de novas regras para a emissão dos certificados de filantropia; centralização das compras de medicamentos no País e utilização de metodologias de compra dos setores privados; implantação do cartão nacional de saúde, com integração entre os sistemas de informatizados do SUS; e aprimoramento do sistema de informação para ressarcimento dos valores gastos pelo SUS por usuários dos planos de saúde.
“Sabemos que a saúde é o principal problema do País apontado pela nossa população. Contudo, sabemos também que nenhuma nação do mundo com mais de 100 milhões de habitantes, além do Brasil, se propôs a oferecer um serviço de saúde público, gratuito e de qualidade universal. O desafio é grande”, disse o ministro.
Também deverão participar da discussão: o gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Pinheiro Castelo Branco; o secretário de Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto; o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conasems), José Ênio Servilha Duarte; e o representante da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, Olympio Távora.
A comissão geral ocorre no Plenário da Câmara.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados