O desembargador federal do Trabalho Fernando Gonçalves Rios Neto elogiou, há pouco, a PEC 478/10. Ele acredita, no entanto, que a alteração constitucional deve remeter à necessidade de aplicação de alguns dispositivos da CLT.
"Entendo que nem todos os artigos da CLT podem ser aplicados aos domésticos. A legislação especial da categoria não aplica a CLT, apesar de garantir alguns direitos. Caberá à justiça do trabalho interpretar a norma e fazer as adequações aos casos específicos ", explicou o juiz durante audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10).
A audiência pública ocorre no Plenário 10.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados