O governo federal encaminhou ontem ao Congresso mensagem com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Com o pedido de urgência, o projeto trancará a pauta do Plenário se não for votado em até 45 dias (a partir de 18 de novembro).
O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda o projeto que cria a previdência complementar do servidor
Proposta foi discutida em bate-papo da Agência Câmara; confira
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados