A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6472/09, do Poder Executivo, que isenta do registro em cartório os estatutos da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), retificando, dessa forma, a sua constituição jurídica.
Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Segundo ele, o projeto não provoca aumento de receita nem de despesa públicas, não afetando o Orçamento. Sendo assim, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.
A Comissão de Finanças não analisaria o mérito da proposta, apenas sua adequação financeira e orçamentária.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados