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Divergência sobre maioridade penal derruba reunião da CCJ

Foi encerrada há pouco, por falta de quórum, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A verificação de presença se deu durante a votação de requerimento para incluir em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 1002/03, que propõe a realização de plebiscito sobre a maioridade penal no País. O PT se declarou em obstrução por discordar da inclusão da proposta na pauta.

A comissão se reunirá novamente amanhã, a partir das 10h, no plenário

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Divergência sobre maioridade penal derruba reunião da CCJ. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/divergencia-sobre-maioridade-penal-derruba-reuniao-da-ccj-2/ Acesso em: 07 jul. 2026
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