A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará na quarta-feira (31) audiência pública para avaliar os 32 anos da promulgação da Lei de Anistia (6.683/79). A norma foi editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A iniciativa do debate é da presidente da comissão, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS). Ela lembra que a lei, promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular, continua motivando discussões no Congresso Nacional e na sociedade.
Entre outros direitos, a Lei de Anistia (e suas atualizações) garantiu o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública excluídos de suas funções durante a ditadura militar.
A Lei 10.559/02 estendeu a anistia aos cidadãos que sofreram perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem – para fins de direitos trabalhistas – do tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais.
Convidado
Participará da reunião o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão. Esse colegiado é responsável por examinar os requerimentos de cidadãos que pleiteiam a anistia.
A audiência será realizada às 15h30, no Plenário 9.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados