A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, que torna obrigatório o cumprimento das promessas de campanha, ouve hoje o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser; e o coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oded Grajew. Também foi convidada para a audiência pública a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 13.
A proposta, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), obriga prefeitos, governadores e o presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral.
De acordo com a proposta, denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral, os titulares dos Executivos terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no documento, ficará inelegível.
Depois de passar pela comissão especial, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados