A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na, quarta-feira (8), o Projeto de Lei 7143/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que cria o Fundo e o Programa Nacional de Erradicação de Favelas e Loteamentos Irregulares. O programa tem o objetivo de financiar a construção de casas populares para assentar comunidades carentes que estejam hoje em áreas de risco ou de preservação ambiental.
O relator, deputado Paulo Ferreira (PT-RS), recomendou a rejeição. Segundo ele, as políticas públicas praticadas atualmente priorizam ações de regularização urbanística e jurídica dessas ocupações irregulares.
Dispositivos inconstitucionais
Além disso, observou o parlamentar, vários dispositivos da proposta são inconstitucionais. “É o caso da instituição de um conselho gestor para o programa a ser criado e a designação de atribuições para órgãos federais (IBGE e BNDES, por exemplo), que afrontam a nossa Constituição Federal”, disse.
Segundo o projeto, os recursos para o programa viriam do Orçamento e de outras fontes, como contribuições de organismos internacionais. O dinheiro seria gerido por um conselho gestor composto pelos presidentes do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do IBGE, do Congresso Nacional e do Incra.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados