A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4383/01, do deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que obriga a indústria de café a informar nos rótulos das embalagens a porcentagem de cada espécie vegetal utilizada.
Segundo a relatora, deputada Iracema Portella (PP-PI), o processo legislativo não é o melhor caminho para regulamentar informação que deva constar obrigatoriamente no rótulo ou na embalagem de qualquer produto. Ela observou que existem no Brasil instituições capacitadas para desempenhar essa tarefa, como o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“A Anvisa tem atribuição específica, nos termos da Lei 9.782/99, para regulamentar, controlar e fiscalizar alimentos, a quem incumbe, portanto, editar normas sobre informações obrigatórias nos rótulos”, afirmou.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados