A comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 580/12, que autoriza a criação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), fará, nesta terça-feira (6), a apresentação do seu relatório.
A MP permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), uma empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Os contratos, feitos em 2009 para dar início aos trabalhos da empresa, já foram prorrogados uma vez. O governo garante, no entanto, que está próxima a contratação de empregados definitivos. O concurso para a Ceitec está em andamento, e novos funcionários devem assumir em 2013.
A MP também autoriza a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação. O governo diz que a Lei de Licitações (8.666/93) já prevê a contratação direta de empresas públicas, sendo apenas necessário deixar isso expresso na Lei 11.759/08, que criou a Ceitec.
Licitações
A medida autoriza ainda a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
A reunião será realizada a partir das 15 horas, no Plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados