A comissão especial que discutirá a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) será instalada em instantes no Plenário 10. Após a instalação, os deputados elegerão o presidente e os três vice-presidentes do colegiado.
O Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.
Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados