A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (11), proposta que obriga o Ministério dos Transportes a divulgar, a cada três meses e pela internet, os valores arrecadados pelo chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A medida está prevista no Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que também estabelece que seja publicada a destinação desses recursos.
O AFRMM é pago pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre.
O relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), defendeu a aprovação do texto. Ele destacou a importância do controle dos gastos das verbas provenientes do AFRMM: “A utilização desses recursos é prevista, por exemplo, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval. Sua aplicação não deve, portanto, ser deslocada para outros fins”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados