A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje a proposta que inclui os advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), ao Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). Juarez era contrário à inclusão dos advogados no sistema simplificado de tributação, mas, após audiência realizada na Câmara com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater a medida, mudou seu parecer para aprovar a matéria.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
– PLP-104/2007
Da Redação/SR
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados