A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 198/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas a estampar, nas sacolas de supermercado oferecidas gratuitamente ao consumidor, dados sobre volume, peso máximo suportado, composição, restrições de uso e riscos à saúde e à segurança. Os dados terão de ser impressos em caracteres legíveis.
A proposta também proíbe os estabelecimentos comerciais de utilizar sacolas sem alça e sacos de lixo para embalar produtos destinados ao consumidor. Quem descumprir as normas estará sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.
O relator, deputado Francisco Praciano (PT-AM), foi favorável à proposta. “É louvável a preocupação do autor em prover informações ao consumidor”, disse. “As determinações previstas no projeto terão baixo custo de implementação”, complementou.
Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados