A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje o Projeto de Lei 5887/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona a desapropriação de terras por interesse social para fins de reforma agrária à prévia autorização do Congresso Nacional.
Pela proposta, caberá ao Legislativo avaliar se as desapropriações cumprem as exigências constitucionais.
O relator da matéria, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), defendeu a aprovação da medida.
Íntegra da proposta:
– PL-5887/2009
Da Redação/SR
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados