O Plenário aprovou destaque do PT ao Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008.
Os deputados já votaram o parecer de Piau, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado. Entre eles, as regras sobre a exploração de apicuns e salgados (áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão).
No momento, está em debate em Plenário o destaque do bloco PSB-PCdoB que quer excluir do texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas e desde que ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados