A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou os dois destaques para votação em separado, apresentados pelo DEM, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11. A PEC prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
Um dos destaques pretendia retirar do texto a expressão “contribuições sociais e de intervenção econômica”, o que impediria que as receitas dessas contribuições possam ser desvinculadas. O outro alterava o texto para impedir que impostos e contribuições que viessem a ser criados até 31 de dezembro de 2015, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”, pudessem fazer parte dos 20%, que podem ser livremente utilizados”.
O texto aprovado foi o apresentado pelo relator na comissão, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Em seguida , a reunião foi encerrada.
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados