A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza hoje audiência pública para discutir os projetos de lei 113/03, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e 5228/05, que concede anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos não declarados mantidos no exterior e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
O debate foi proposto pelo deputado José Mentor (PT-SP). Ele explica que o benefício só valerá para o caso de sonegação fiscal. "O projeto não trata de recursos relacionados, por exemplo, ao tráfico de mulheres, de seres humanos, partes de seres humanos, drogas e armas, nem de desvio de dinheiro público. Esses recursos não podem ser repatriados com a redução ou isenção de imposto, muito menos com extinção da punibilidade criminal", destaca, acrescentando que o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça vai continuar trabalhando para recuperar esse dinheiro.
Foram convidados:
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis;
– o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi;
– o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy;
– o diretor do Departamento de Repressão de Ilícitos do Banco Central, Ricardo Liao;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Pedro Tolentino;
– o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros,Fernando Fragoso.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 1.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados