A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que confere autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a admissibilidade do texto.
A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados