O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse, em discurso no Plenário, que a votação do caso Jaqueline Roriz (PMN-DF) será o primeiro teste de ética, probidade administrativa e moralidade desta legislatura. Para ele, o fato de a defesa não ter rebatido a acusação de recebimento de dinheiro irregular, mas falado apenas sobre o tempo em que foi cometido o ato, indica a quebra de decoro.
Sobre a condenação por fato ocorrido antes do mandato, Alencar disse que a Câmara não estará abrindo um novo precedente caso aprove a cassação de Jaqueline. “A conduta pública vale constantemente”, disse o parlamentar do Psol, partido que representou contra Jaqueline no Conselho de Ética.
O deputado Vilson Covatti (PP-RS), que foi o relator do recurso de Jaqueline Roriz à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, defendeu a deputada por considerar que não existe em lei ou na jurisprudência, inclusive do Conselho de Ética, qualquer base para o julgamento político sobre fatos passados.
“Não encontrei uma palavra sequer dizendo que o Plenário pode julgar alguém por um fato ocorrido antes do início do mandato parlamentar”, disse. O relatório de Covatti, favorável à deputada, não chegou a ser votado na CCJ porque Jaqueline retirou seu recurso, que questionava o parecer do Conselho de Ética.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados