A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5758/09, que torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de rastreamento remoto via satélite (Global Positioning System – GPS) em todos os táxis e veículos de aluguel. De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a medida deveria ser adotada em cidades com mais de 200 mil habitantes.
Mas, para o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a legislação federal não deve prever regras gerais para todos os municípios brasileiros, devido à grande diversidade do País. Macris lembra que 75% das cidades detêm menos de 20 mil habitantes. “Assim, fica muito difícil fixar exigências válidas para todas as situações possíveis”, sustenta.
O parlamentar argumenta ainda que a organização do transporte local é competência constitucional dos municípios. Ele destaca que o o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) respeitou essa determinação. “O legislador federal, ao dispor sobre veículos de táxi, cuidou para não invadir a competência do poder concedente, que é o município”, acrescenta Macris.
Como foi rejeitado, em caráter conclusivo, na única comissão de análise quanto ao mérito, o projeto será arquivado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados