A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5069/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) recursos para pagamento de 363 empregados oriundos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A proposta alterava prazo estabelecido na Medida Provisória 2217/01, que fixara o final para 31 de dezembro de 2005.
O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas o parecer da Comissão de Finanças é terminativo e leva ao arquivamento da proposta.
O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, o projeto cria despesas à União para fins de pagamento de pessoal, encargos sociais e benefícios, sem, no entanto, apresentar o montante dessa despesa nem a maneira de sua compensação.
Pedro Eugênio explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009 exige que toda lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita, esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, as propostas devem estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que deva ser iniciada a vigência da lei e nos dois seguintes, e também deve cumprir as metas fiscais da LDO.
Convênio
O sistema ferroviário de transporte de passageiros de Fortaleza passou, em junho de 2002, da CBTU para o estado do Ceará, e a autora do projeto, Gorete Pereira, ressalta que um convênio firmado entre a União e o estado estabeleceu que a transferência de recursos da União para o pagamento dos 363 empregados deveria continuar até 12 meses após a conclusão das linhas Sul e Oeste da Metrofor.
As obras, cuja conclusão estava prevista inicialmente para janeiro deste ano, estão atrasadas em quase um ano por falta de recursos. No entanto, destaca a deputada, o convênio não tem força de lei e não garante o repasse para pagamento dos funcionários.
Reportagem – Juliano Pires
Edição – Marcos Rossi
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados